Legislação

Lei 3400.81 Estatuto da PCES

Dec 2170-N 85 Cria a DEAM

Dec 2964-N.90 Classifica os cargos do QO da PCES especifica as atribuições e outras providências

Dec 2965-N.90 Atribuições das Chefias da PCES

LC 03.90 Altera vários dispositivos da Lei 3400.81

LC 04.90 Estrutura organizacional da PCES - texto atualizado até 2016

Lei 4598.91 Dispõe sobre a carga horária e vencimentos dos cargos das carreiras da PCES

LC 36.93 Altera LC 04.1990 dispondo sobre a estrutura organizacional da PCES

PORTARIA 006.93 SESP Cria a DPCA.jpg

LC 46.94 Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do ES

LC 57.94 Altera a Lei 3400.81 a respeito do curso de formação policial, cargos, percentuais nas tabelas de vencimentos e outros

Lei 4888.94 Cargo de Agente de Presídio Passa a ser denominado Agente de Polícia Civil (aguarda julgamento de ADIN)

LC 65.95 Altera a Lei 3400.81 a respeito do QO da PCES

LC 71.95 Institui o FUNREPOCI

Lei 5036.95 Cria a Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho

LC 91.96 Altera a estrutura organizacional da PCES

LC 111.97 Cria a Delegacia do Turista

LC 117.98 Cria Gratificação de Serviço Extra na PCES

LC 127.98 Altera a estrutura organizacional cria delegacias municipais e torna privativos alguns cargos para Delegados Especiais

LC 171.98 Cria cargo de assistente social e psicólogo na PCES

PORTARIA 04.1999 Cria a DEAM de Aracruz

Lei 6130.00 Dispõe sobre a assistência psicológica ao policial

LC 200.01 Altera estrutura organizacional da PCES

Lei 6636.01 Autoriza a criação do cargo de perito odontolegista no Âmbito da SESP

Lei 6706.01 Autoriza a construção do Hospital da PCES

Lei 6717.01 Cria a DEAM de Nova Venécia

LC 227.02 Altera a estrutura organizacional da PCES e cria coordenadorias integradas de segurança por região

Lei 7127.02 Disciplina a realização de exames de DNA e cria um banco de dados de DNA para processos criminais no ES

Lei 7419.02 Altera dispositivos referentes a carreira de Agente de Polícia Civil

Dec 1312-R.04 Fixa retribuição de hora aula para professores da ESESP e ACADEPOL

IS 232.04 PCES Atendimento de ocorrências de polícia especializada pag.1

IS 232.04 PCES Atendimento de ocorrências de polícia especializada pag.2

LC 282.04 Unifica e organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ES

LC 296.04 Altera a estrutura organizacional da PCES a respeito de cargos privativos para Delegados Especiais

LC 332.05 Institui o programa de incentivo a atuação policial por meio de bônus pecuniário por apreensão de armas de fogo

IS 298.06 PCES Dispõe sobre a movimentação de policiais pelos superintendentes

IS 299.06 PCES Dispõe sobre a liberação de corpos das vítimas de homicídio doloso e suposto suicídio pela DHPP (errata)

IS 299.06 PCES Dispõe sobre a liberação de corpos das vítimas de homicídio doloso e suposto suicídio pela DHPP

IS 334.06 PCES Procedimentos adotados nas DEAMs a partir da Lei 11340 pag.1

IS 334.06 PCES Procedimentos adotados nas DEAMs a partir da Lei 11340 pag.2

Lei 8279.06 Cria indenização por acidente em serviço PCES PMES e CBMES

IS 213.07 PCES Confere atribuição às delegacias distritais para investigar homicídios na forma tentada altera IS 232.04

LC 412.07 Institui remuneração por subsídio Delegados de Polícia

LC 422.07 Institui remuneração por subsídio Peritos e médicos legistas

LC 439.07 Institui remuneração por subsídio Agente de Polícia Civil

LC 446.07 Institui remuneração por subsídio para Escrivão Assistente Social Psicólogo e Auxiliar de Perícia

LC 466.08 Altera a Lei 3400.81 a respeito da promoção de delegados especiais

IS 246.09 PCES Dispõe sobre liberação de ossada humana pela autoridade policial

IS 290.09 PCES Atribuições das DEAMs (altera IS 334.06)

IS 317.09 PCES Confere as DEAMs do interior as atribuições da DPCA (altera IS 334.06)

LC 528.09  Altera a LC 332.05 sobre o bônus pecuniário apreensão de armas de fogo

LC 531.09 Institui remuneração por subsídio para Investigadores Peritos e Fotógrafos Criminais

Dec 2645-R.10 Autoriza o Detran a transferir para a PCES o prédio de Santa Luiza

IS 325.10 PCES Institui a Força Tarefa para cumprimento da Meta 2 da Enasp

PORTARIA 062-R 2010 SESP Cria a DHPM

PORTARIA 063-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Pessoas Desaparecidas DPD pag.1

PORTARIA 063-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Pessoas Desaparecidas DPD pag.2

PORTARIA 064-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos DRCE

PORTARIA 065-R 2010 SESP Cria Delegacia de Atendimento e Proteção às Pessoas Idosas DAPPI

CNJ Manual de gestão dos bens apreendidos

IS 122.11 PCES Cria o Plantão na DHPP

LC 579.11 Alterações a LC 04.90 e promove alterações na carreira de delegados de polícia e extingue uma categoria

PORTARIA 006-R.2011 SESP Disciplina o atendimento de vítimas de violência doméstica pelas instituições policiais

IS 425.12 PCES Regulamenta o recebimento de presos nos plantões 24 horas (com incorreção)

IS 425.12 PCES Regulamenta o recebimento de presos nos plantões 24 horas (republicada)

IS 570.12 PCES Cria o PEM pag.1

IS 570.12 PCES Cria o PEM pag.2

LC 656.12 Altera a estrutura organizacional da PCES e cria FGs

LC 657.12 Dispõe sobre as promoções dos policiais civis e indenização para aquisição de uniforme

LC 662.12 Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional ISEO

Dec 3279-R 2013  Regulamenta a LC 662.12 que cria a ISEO

Dec 3434-R 2013  Cria a Delegacia de Crimes contra Sistema Carcerário

LC 696.13 Altera a lei de promoções e outras providências

LC 741.13 Altera o Quadro Organizacional e vagas da PCES

LC 743.13 Cria cargos e estabelece as atribuições da carreira de agentes penitenciários no âmbito da SEJUS

LC 744.13  Altera a altera LC 657.12 lei de promoções

LC 748.13 Incorporação das escalas especiais e extinção de duas referências

LC 756.13 Divisão das circunscrições da PCES

Dec 3699-R.14 Estabelece as atribuições do cargo de perito papiloscópico

Dec 3729-R.14 Estabelece as atribuições do cargo de agente de polícia

LC 793.14 Altera a LC 657.12 lei de promoções

Dec 3771-R.15 Regulamenta e restabelece atribuições dos cargos de agente de polícia e perito papiloscópico

Lei 10538.15 Dispõe sobre mecanismos de combate a violência doméstica e multa o agressor

Resolução 123.15 PCES Disciplina o funcionamento da PCES nos feriados municipais

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES PCES e RFB  018.16 Destruição de máquina caça níquel

Dec 3993-R.16 Cria o Regimento Interno do Conselho da PCES

LC 826.16 Cria a assessoria de planejamento projetos e modernização e inclui o Sindipol no Conselho da PCES

LC 844.16 Lei de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia com a atualização da LC 965.21

2016 PORTARIA 026-R.2016 SESP Procedimento padronizado atendimento mulheres em situação de violência

Lei 10517.16 Estabelece multa agressor doméstico e altera a Lei 10538.15

Dec 4108-R.17 Regulamenta bônus pecuniário apreensão armas de fogo

IS 177.17 PCES  Institui metodologia de trabalho na DEFA DFRV DSP DCCTPC DCCV

IS 311.17 PCES Cria o boletim interno

LC 850.17 Institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial SVIP

LC 853.17 Altera LC 332.05  bônus pecuniário apreensão armas de fogo

LC 865.17 Altera a Lei 3400.81 sobre a disponibilidade classista dos dirigentes de entidade de classe

LC 871.17 Altera a LC 850.17 que instituiu Servidão Voluntário de Interesse Policial SVIP

LC 882.17  Reestrutura os cargos da perícia oficial criminal da PCES

Lei 10750.17 Dispõe sobre o adicional insalubridade para servidores da SPTC

PORTARIA 104-S.17 SESP altera atribuições da DPCA e altera a PORTARIA 03.1993 SESP

Dec 4205-R.18 Regulamenta a LC 850.17 que institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial SVIP

Dec 4258-R.18 Cria as RISPs e AISPs

Dec 4276-R.18  Regulamenta a Lei 10750.17 e o adicional insalubridade da SPTC

Dec 4277-R.18 Quadro de Organização Básica da PCES e unidades policiais

Dec 4320-R.18 Cria a Delegacia Especializada de Crimes contra Estabelecimentos Comerciais

Dec 4321-R.18 Atualiza os símbolos institucionais da PCES

Dec 4322-R.18 Altera o 4277-R.18 que estabelece o quadro de organização básica da PCES

IS 187.18 PCES Delega atribuições ao DG Adjunto (revogada)

IS 297.18 PCES Regulamenta a politica de comunicação social da PCES

IS 321.18 PCES Padrão de Identidade Visual da PCES

IS 322.18 PCES Define a Área de abrangência dos distritos policiais da SPRM

IS 323.18 PCES Lista de siglas das unidades policiais e organograma

IS 432.18 PCES Manual do Brasão da PCES

IS 437.18 PCES Institui o modelo da carteira de identidade funcional da PCES

IS 476.18 PCES Regulamenta o Sistema de Inteligência da Polícia Civil- SIPOCI

Instrução Conjunta 001.2018 CGJES e PCES Destruição de drogas apreendidas

LC 892.18 PCES  Estrutura organizacional da PCES

Lei 10850.18 Autoriza operação de crédito junto ao BNDES para investimentos em programas da SESP

Provimento 11.2018 CGJES destinação de anexos de inquéritos policiais

Dec 4416-R.19 Regulamenta a Unidade Prisional da PCES

Dec 4437-R.19 Regulamenta a LC 662.12 ISEO

Dec 4479-R.19 Cria a DICCOR

Dec 4484-R.19 Cria a DESARME

IS 062.19 PCES Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes contra Estabelecimentos Comerciais

IS 13.19 PCES Delega atribuições do DG ao DG Adjunto

IS 191.19  PCES Atribuições da DRACO

IS 214.19 PCES Atribuições Delegacia Crimes Cibernéticos

IS 442.19 PCES Cria procedimento padrão para atendimento local de crime pag.1

IS 442 PCES Cria procedimento padrão para atendimento local de crime pag.2

IS 486.19 PCES Padroniza procedimentos relativos à  apreensão de adolescentes em conflito com a lei

IS 518.19 PCES Atualiza siglas

IS 533.19 PCES Institui normas para emissão de Documento de Identidade Civil pag.1

IS 533.19  PCES Institui normas para emissão de Documento de Identidade Civil. pag.2

IS 552.19  PCES Regulamentação de RPAs comumente conhecido por DRONE

IS 571.19  PCES Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES

LC 918.19 Altera a LC 657.12 e define conceito de doença grave contagiosa ou incurável

PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.1

PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.2

PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.3

CI 01.20 PCES Orientações e procedimentos adotados na PCES em observância a Lei 13869.19 Lei de Abuso de Autoridade

Dec 4670-R.20 Incorporação do NUROC, LAB LD e criação da SRH no Âmbito da PCES

IS 268.20 PCES Disciplina o recebimento apreensão e destinação de veículos apreendidos pela PCES

IS 347.20 PCES Regulamenta a utilização do DEON

IS 348.20 PCES Disciplina a apresentação e procedimentos adotados em relação aos adolescentes apreendidos pag.1

IS 348.20 PCES Disciplina a apresentação e procedimentos adotados em relação aos adolescentes apreendidos pag.2

LC 941.20 Revisão das tabelas de subsidios e incorporação de escala especial em 2022

LC 948.20 Altera a LC 662.12 sobre ISEO

OS 02-E.2020 PCES Curso de Aperfeiçoamento para habilitação ao processo promocional da PCES

PORTARIA 001-R.2020 SESP  Disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado pela PMES pag.1

PORTARIA 001-R.2020 SESP  Disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado pela PMES pag.2

Resolução 356.2020 CNJ Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais

IS 192.21 PCES Dispõe sobre a cadeia de custódia das provas produzidas no âmbito da PCES